Auditores fiscais questionam reforma da Previdência

Estelionato previdenciário – Auditores fiscais questionam no STF dispositivos da nova reforma da Previdência

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Décio Lopes, presidente da Anfip

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona o artigo 11 da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou e inseriu a figura das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. 

A ADI pede que seja suspenso o aumento da alíquota de 11% para 14%, bem como sua progressividade, até que o presidente apresente os elementos que foram usados para o cálculo de deficit, inclusive a projeção de todos os valores que serão aportados pela União na Previdência.

Pede, ainda, que seja deferida a liminar para determinar à União que informe a análise atuarial individual, computando-se os valores que deveriam ter sido aportados para cada servidor, caso o modelo fosse de contas individuais.

Segundo a ação, é importante que haja uma fiscalização mais detalhada da forma como o próprio Estado cumpre o seu dever de contribuir para o sistema previdenciário dos servidores públicos.

“A crise da Previdência é a crise de um modelo econômico no qual as sobras iniciais do modelo de previdência foram mal aplicadas.”

“A crise da Previdência é a crise de um modelo econômico no qual as sobras iniciais do modelo de previdência foram mal aplicadas. Uma emenda à Constituição não pode violar as regras relativas ao direito de propriedade e impedir benefícios que foram conquistados mediante contribuição”, afirmou.


A matéria completa você acessa no link abaixo

https://www.conjur.com.br/2019-nov-29/auditores-fiscais-questionam-supremo-reforma-previdencia


A íntegra da ação no Supremo pode ser baixada https://www.conjur.com.br/dl/auditores-fiscais-questionam-stf.pdf

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