Por inadimplência da empresa INSS não pode negar Benefício ao Trabalhador
Os trabalhadores com carteira assinada não podem ter benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso seus empregadores não repassem as contribuições previdenciárias ao órgão.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explica que a contribuição da empresa nestes casos é presumida, e não cabe a negativa do benefício.
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A advogada explica que, mesmo que a empresa esteja devendo ao INSS, pela presunção, o segurado deve ter o direito garantido. No entanto, ela alerta que, por não ter salários de contribuição listados no sistema, o segurado pode ter prejuízo no valor do benefício concedido, que será considerado sobre o salário mínimo.
Fiscalização é responsabilidade da Previdência
“O ônus da fiscalização sobre os repasses é da Previdência Social e não do empregado que tem a carteira assinada, ao contrário dos contribuintes individuais e facultativos, que são responsáveis pelo pagamento previdenciário”, acrescenta Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).
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