O Banco BMG obteve, na tarde desta quarta (14/02), a permissão para comercializar novamente o cartão de crédito consignado, salvo a comercialização para idosos por telefone.
A decisão é uma liminar de segunda instância obtida após o banco recorrer de uma sentença proferida por um juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte que impedia a venda de qualquer cartão consignado “até que o réu comprove cabalmente que se absteve de tal prática e, por consequência, que está cumprindo a ordem judicial, o que será realizado mediante realização de prova pericial”.
O juiz de primeira instância da Justiça de Minas Gerais suspendeu a comercialização do cartão de crédito consignado porque o banco estava vendendo o crédito a idosos pelo telefone, o que é ilegal.
Veja a decisão inicial
Na decisão em segunda instância, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão argumenta que parar a comercialização do cartão de crédito consignado prejudicaria diretamente a principal atividade comercial do banco e também prejudicaria os seus consumidores.
No entanto, ela manteve a multa de R$200 mil pelo descumprimento de ordem judicial, limitando-se a R$ 100 milhões, relativo a qualquer produto relacionado a cartão de crédito consignado a idosos, aposentados ou pensionistas via telefone.
INSS nega que autorize a prática
O INSS afirmou em nota que “nenhum órgão, empresa ou pessoa física tem autorização para efetuar qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, propostas ou firmar contratos de empréstimo pessoal com pagamento mediante desconto direto no benefício em nome do INSS”.
(*Com informações de ‘O Globo’ – Leia mais
