Quem cuida de parente doente tem direito ao Auxílio-Doença?
Existem situações em que ter um familiar doente também nos impossibilita de exercer nossas atividades laborais. E nestes casos, é possível receber o auxílio-doença para acompanhar familiar doente?
Atualmente não existe nenhum benefício na lei para essas situações, porém existe a Licença por motivo de doença em pessoa da família, um benefício exclusivo dos servidores públicos federais, prevista legalmente (art. 83 da Lei 8.112/90).
E inspirada nesta lei, existe o auxílio-doença parental que prevê a concessão de uma licença remunerada em favor do cuidador da pessoa enferma da família enquanto a necessidade persistir.
Porém o auxílio-doença parental é um benefício previsto no Projeto de Lei 286 de 2014 de autoria da Senadora Ana Amélia
E vale lembrar que o benefício ainda não existe legalmente no nosso Regime Geral de Previdência Social, mas já existem algumas decisões judiciais favoráveis e um projeto de lei tramitando no Congresso.
Acompanhe a tramitação do projeto aqui
Mas atualmente para você conseguir o benefício será necessário iniciar um processo judicial, através do Poder judiciário.
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