Se a PEC 6/19, da reforma da Previdência, for à votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), ela deve ser aprovada.
“Eles têm voto suficiente para aprovar (na CCJ)”, diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Ele prevê que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai acatar apenas algumas alterações no texto que não comprometam aspectos fiscais. A aprovação dentro da comissão depende apenas de maioria simples (34 dos 66 votos).
Falta transparência
Nesta segunda (22), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da “reforma” da Previdência na Câmara, após o governo Bolsonaro se recusar a divulgar estudos técnicos que embasariam a proposta.
Segundo o parlamentar, não há indicação, por parte do governo, da fonte de custeio para arcar com a transição do atual sistema de repartição para o modelo de capitalização, e a falta de informações sobre a proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, fere os princípios de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa.
(* Com informações da Rede Brasil Atual –
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https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2019/04/gilmar-mendes-nega-pedido-para-suspender-a-reforma-da-previdencia-na-ccj
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