PEC dos Precatórios: veja quem pode levar calote do INSS
A PEC dos Precatórios , aprovada na Câmara e atualmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pode fazer com que alguns segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tomem um “calote” do governo, ou seja, deixem de receber os atrasados da Previdência em dia.
A PEC garante prioridade no pagamento para credores com dívidas menores do que 60 salários mínimos, as chamadas Requisições de Pequeno Valor, ou RPV. Além disso, continuam tendo prioridade os precatórios alimentares (relacionados a benefícios e salários).
Dentre os alimentares, idosos a partir de 60 anos e portadores de doenças graves têm que receber antes, como prevê a Constituição.
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Quem tiver o precatório parcelado pode optar por aceitar o desconto de 40%, por meio de acordo em juízos de conciliação ou receber o valor em parcela única até o fim do ano seguinte.
