Programa Permanente de Monitoramento do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está reforçando seu programa permanente de monitoramento, revisão e apuração de indícios de irregularidade de benefícios, conforme art. 11 da Lei n.º 10.666, de maio de 2003.
Novas Ações de Monitoramento
- Pente-fino: Checagem de dados para identificar inconsistências e irregularidades nos benefícios.
- Prevenção e Correção: Implementação de medidas para prevenir fraudes e corrigir benefícios indevidos.
Início do Programa
- Data de Início: Próximo mês.
- Benefício por Incapacidade Temporária: Beneficiários que ligarem para a Central 135 pedindo prorrogação serão direcionados à perícia médica presencial.
- Documentação Necessária: Levar documentação médica atualizada para justificar o afastamento do trabalho.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Cruzamento de Dados: Identificação de inconsistências nas informações dos beneficiários.
- Documentação Necessária: Apresentar comprovantes que confirmem o enquadramento nos critérios do benefício.
- Critérios do BPC: Salário mínimo por mês ao idoso com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que atendidos critérios de renda familiar.
Notificação de Beneficiários
- Processo Administrativo: Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- Prazo para Apresentar Documentos: 30 dias após a notificação.
- Agendamento de Perícia Médica: Pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135.
Formas de Notificação
- Rede Bancária ou Meio Eletrônico: Preferencialmente.
- Via Postal: Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR).
- Pessoalmente: Entregue em mãos.
- Por Edital: Nos casos de retorno do AR quando o beneficiário não for localizado.
Atualização de Dados
- CPF e Dados de Contato: Manter regularizados junto ao INSS.
- Como Atualizar: Acessar o site ou aplicativo Meu INSS ou ligar para a Central de Atendimento 135.
- Cadastro Único (CadÚnico): Beneficiários do BPC devem atualizar o registro no Cras do seu município.
Como Recorrer da Decisão
- Recurso: Contestar decisão do INSS no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
- Canais de Atendimento:
- Site: gov.br/meuinss
- Telefone: 135
- Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store
Documentos Necessários para Perícia Médica
- Documentos Pessoais: Identidade e CPF, ou documento oficial com foto.
- Documentos Médicos: Exames e laudos atualizados, receitas e notas fiscais de medicamentos de uso contínuo.
Dica
- Atualize seus Laudos Médicos: Procure o médico que acompanha o seu caso e mantenha a documentação em dia.
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