Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a maioria dos palestrantes condenou os programas de regularização tributária, os chamados Refis.
Paulo Penteado Teixeira Junior, da Associação Paulista do Ministério Público, disse que esses programas criam um círculo vicioso e se configuram “como um incentivo ao não pagamento dos tributos”. Para Heleno Torres, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), o Brasil está refém do modelo de parcelamento, “o que dá aos maus pagadores poderes para não pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o próximo Refis”.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI da Previdência, apontou o devedor contumaz da Previdência Social, como “o grande causador do deficit previdenciário”.
Participaram da audiência pública representantes do Judiciário, do Ministério Público e de centrais sindicais. Todos se posicionaram contra o projeto de reforma da Previdência Social e foram unânimes em apontar a má gestão dos recursos públicos como a principal causa do déficit da Previdência Social.
A Desvinculação de Receitas União (DRU) foi apontada pelo professor Heleno Torres como uma distorção que drena 30% dos recursos da Previdência. Já o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) definiu como “uma guerra desleal” a luta em defesa da Previdência Social, e garantiu: “Não vamos deixar passar a reforma”.
Maiores devedores
O juiz federal Renato Lopes Becho propôs que os débitos com a Previdência Social inferiores a R$ 20 mil sejam encaminhados às empresas de cobrança e aos cartórios de protestos como forma de reduzir o acúmulo de processos nas varas da Justiça Federal. Reclamou ainda da Receita Federal e do Ministério do Público Federal, que não estariam cumprindo o prazo de 180 dias para encaminhar à Justiça Federal as ações de execução contra os devedores.
Becho propôs a criação de um Conselho Nacional da Advocacia Pública para apurar os casos de não cumprimento da legislação por parte dos advogados públicos. Em sua opinião, “o advogado público faz chicana no Ministério Público”.
O procurador-chefe da Dívida Ativa da 3ª. Região, Wellington Vitorino de Oliveira, informou que soma mais de R$ 1 trilhão o total das dívidas ativas inscritas na Justiça Federal. Na lista dos maiores devedores, em primeiro lugar, estão os frigoríficos, em especial o grupo JBS, com dívida superior a R$ 1 bilhão. Em segundo lugar está o setor bancário, que se caracteriza pela litigiosidade. Em terceiro, as instituições de ensino e, em seguida, as empresas de terceirização de mão de obra.
(* Com informações da Agência Senado – material completo aqui )
