O Projeto de Lei (PL) 810/23, que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da Minascaixa e de pensões aos seus dependentes, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, seguirá para sua sanção, permitindo a retomada dos pagamentos, suspensos desde abril.
Na ALMG, o texto foi modificado retirando o teto no valor do benefício, incluiu o décimo-terceiro, instituiu recomposição inflacionária anual, e retirou o caráter individualizado, permitindo que o provento possa ser transferido à familiares em caso de morte.
O pagamento de aposentadorias e pensões da extinta Minascaixa foi suspenso quando se esgotaram os recursos do plano de previdência complementar que assegurava esses benefícios, o liquidado Plano MinasCaixa RP-2.
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De acordo com o projeto, o Tesouro do Estado assumirá a responsabilidade pelo pagamento vitalício aos aposentados e pensionistas da Minascaixa, que também terão direito a 13º salário anual.
Reajuste anual
Além disso, o PL 810/23 garante o reajuste anual dos benefícios, nos mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social. O texto também obriga o Estado a pagar aos aposentados e pensionistas da Minascaixa todos os valores que estiverem em atraso desde abril, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.
Foi feito justiça