Lei de Belo Horizonte impõe mais rigor no consignado.
Já está em vigor em Belo Horizonte uma nova lei que tem por objetivo proteger idosos de golpes com cartões de crédito e empréstimos consignados sobre folha de pagamento.
O texto proíbe contratações por telefone ou mensagem e prevê clareza nas informações sobre juros e pagamentos de parcelas.
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O texto proíbe contratação de consignados por telefone. Gravações de autorizações dada por ligações não serão aceitas como prova de ocorrência.
A partir de agora, todo acordo firmado por meios digitais ou telefônicos deverá ser concretizado com assinatura de contrato, com apresentação de documento de identificação, presencial ou virtualmente.
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Quem descumprir as medidas previstas por lei estará sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem chegar até a proibição de atuação no ramo.
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