Relator desconsidera a Constituição e dá parecer favorável à PEC da Previdência

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Deputados Marcelo Freitas (relator, em pé) e Felipe Francischni (presidente_ ,a na CCJ

O deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência, apresentou, nesta terça-feira (9), parecer favorável à aprovação da medida, que tramita na Câmara dos Deputados sob o nome de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.

Ele defendeu a aprovação integral do texto, alegando que a matéria estaria de acordo com a Constituição Federal – ponto central de análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde a reforma está sendo debatida nesta fase da tramitação. Caso o parecer de Freitas seja aprovado pelo colegiado, a PEC deverá ter o mérito debatido numa comissão especial temática, a ser criada posteriormente.

Clique e assista ao vídeo explicando a tramitação na Câmara

Não seriam cláusulas pétreas

Ao ler o voto, o relator disse, entre outras coisas, que as normas sobre o sistema previdenciário que constam na Constituição Federal não seriam cláusulas pétreas e que por isso poderiam ser retiradas da Carta Magna por meio de lei complementar, o que é proposto pela reforma. Ele disse ainda que caberá a comissão especial avaliar esse ponto.

A desconstitucionalização das regras é um dos trechos da PEC mais alvejados por especialistas e opositores do governo no Poder Legislativo. Eles argumentam que a medida traz insegurança para os trabalhadores, uma vez que permite a mudança das regras com mais facilidade ao longo do tempo.

No parecer, Marcelo Freitas recomendou que a comissão especial e os deputados tenham “atenção” com as regras propostas pelo governo para o regime de aposentadoria rural e para o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) – concedido a pessoas com deficiência e idosos que comprovem falta de condições para se manter ou para serem sustentados pela família.

Deputado estaria armado

A sessão chegou a ser suspensa por dez minutos, após parlamentares afirmarem que o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), líder do PSL teria entrado no plenário armado de um revólver. O parlamentar negou estar com a arma, mas apenas com o suporte.

(* Com informações da Rede Brasil Atual –
https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2019/04/relator-desconsidera-a-constituicao-e-da-parecer-favoravel-a-pec-da-previdencia

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