Já estou aposentado há alguns anos. Também serei afetado pela reforma da Previdência?
A reforma da Previdência, aprovada pelo Senado, também terá consequências para quem já recebe uma aposentadoria do INSS. Apesar de não atingir a renda e os direitos adquiridos dos atuais beneficiários, as mudanças criarão barreiras para a revisão de benefícios.
Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município.
Ao derrubar essa regra, a reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro, que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 quilômetros da sua residência.
O acesso mais distante à Justiça poderá desestimular aposentados a pedirem revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor.
Acesso à Justiça será dificultado
— Isso dificulta o acesso do cidadão à Justiça, um princípio basilar da Constituição Federal — diz Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
— O segurado terá de arcar com os custos de deslocamento para comparecer às audiências e perícias médicas judiciais.
(* Leia mais medidas que afetam quem já está aposentado
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