União era que arcava com despesa de beneficiário que acione a Justiça para rever decisão de perto
Um projeto de lei em tramitação no Congresso prevê que pessoas que entrem com processos contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) paguem as custas de uma eventual perícia médica judicial.
Hoje, este custo é pago pela União, pelo menos até o fim deste mês. Mas a conta agora, se o Projeto de Lei 3.914/2020 for aprovado no Congresso, será paga pelo segurado que ingressar com ação judicial que necessite de reavaliação pericial.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as negativas das perícias médicas do INSS são responsáveis por mais da metade de processos judiciais contra a autarquia. Quando o INSS nega o pedido de benefício por incapacidade, como auxílio doença, o solicitante pode ingressar com um recurso administrativo ou ajuizar uma ação judicial para o reconhecimento do direito previdenciário.
Na Justiça, uma nova avaliação é realizada por um médico perito de confiança do juízo. Ele é quem vai decidir se há existência ou não de incapacidade para o trabalho.
Conheça o teor do Projeto 3914/20
Na semana passada, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 3.914/2020, que retirava o prazo de 2 anos da lei que obrigava o Poder Executivo arcar com esta despesa.
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No entanto, esse projeto sofreu uma modificação a pedido do Ministério da Economia. O deputado Darci de Matos (PSD-PR) incluiu uma emenda que imputa à parte autora do processo judicial o pagamento da perícia nos casos em que a renda familiar estiver acima de três salários mínimos ou renda per capta de até meio salário mínimo.
